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Agravo de petição. Busca patrimonial em nome do cônjuge executado. Penhora da meação. Possibilidade

Tribunal: TRT 9

Tema(s): Agravo de petição Busca patrimonial em nome do cônjuge executado Penhora da meação Possibilidade

Data de Publicação: 13/03/2024

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Lei 11.441/2007. Faculdade da parte em escolher a via administrativa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei 11441/2007 Faculdade da parte em escolher a via administrativa

Data de Publicação: 02/04/2009

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EMBARGOS DE TERCEIRO

Tribunal: TRTMG

Tema(s): EMBARGOS DE TERCEIRO

Data de Publicação: 29/04/2007

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EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Tribunal: TJMG

Tema(s): EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

Data de Publicação: 21/02/2007

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